Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.
Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de
- A ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- B mandado de injunção, de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.
- C mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
- D mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- E ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.