Questão 45 do Concurso Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base nas regras processuais e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca dos efeitos do recurso interposto por apenas um dos litisconsortes.

  • A O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre.
  • B O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, independentemente da natureza dos interesses de todos.
  • C O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo na hipótese de solidariedade passiva.
  • D Quando houver litisconsórcio simples, não será possível a aplicação do efeito expansivo subjetivo dos recursos.
  • E O recurso interposto por um dos litisconsortes aproveitará aos demais quando a ausência de tratamento igualitário entre as partes gerar uma situação injustificável.