Questão 1 Comentada - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Contratos em Geral


Câmara Municipal de Acaraú - CE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

Com relação ao direito dos contratos, julgue os itens a seguir.

É possível a realização de um contrato preliminar que tenha por objeto a obrigação de se concluir o contrato principal, devendo aquele, exceto quanto à forma, conter todos os requisitos deste.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Conforme o artigo 462 do Código Civil, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

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