Questão 1 Comentada - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Câmara Municipal de Acaraú - CE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

O fenômeno da desconstitucionalização ocorre quando normas de uma Constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem constitucional, mas com status de lei infraconstitucional, desde que compatíveis com o novo texto. No Brasil, esse fenômeno só é admitido se a nova Constituição o prever expressamente, conforme o entendimento de Lenza (2013). O poder constituinte originário é autônomo e pode estabelecer tal recepção, desde que de forma clara e textual. Exemplo disso é o artigo 34 dos...

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