Questão 60 Comentada - Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM) - Auditor Fiscal e Tributário (2022)

Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determinado cliente. O valor total do ICMS sonegado é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A procuradoria fazendária daquele Estado da Federação não ajuizou ação de execução fiscal, pois esse valor sonegado fica aquém do patamar legal mínimo para tanto.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a conduta de Desdêmona é

  • A típica.
  • B atípica por erro de tipo.
  • C atípica pela insignificância.
  • D atípica pela adequação social.
  • E atípica pois é autolesiva.

Gabarito comentado da Questão 60 - Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM) - Auditor Fiscal e Tributário (2022)

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3a Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo).

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