A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo.
Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo
de delegação ao Presidente da República será
- A o decreto legislativo da Câmara dos Deputados.
- B a resolução do Congresso Nacional.
- C a instrução normativa conjunta do Poder Legislativo.
- D a circular de efeito normativo do Senado Federal.
- E o decreto regulamentador de lei do Congresso Nacional.