Questão 80 Comentada - Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2023)

Sobre os embargos à execução na justiça do trabalho, conforme previsão legal, assinale a alternativa correta.

  • A Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.
  • B Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
  • C A exigência da garantia ou penhora se aplica às entidades filantrópicas.
  • D A matéria de defesa não será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
  • E Somente nos embargos à arrematação poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

Gabarito comentado da Questão 80 - Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2023)

A questão aborda os embargos à execução no âmbito da Justiça do Trabalho. A) CORRETA. O §3º do artigo 884 da CLT estabelece que a impugnação da sentença de liquidação pelo executado é admitida apenas nos embargos à penhora. Art. 884 § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. B) INCORRETA. O prazo para oposição de embargos à execução é de 5 dias, conforme o artigo 884, caput, da CLT, e não 8 d...

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