Questão 20 do Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência (2018)

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.


Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.

  • Certo
  • Errado