Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,

  • A exige-se o consentimento do devedor.
  • B é permitida a interpretação extensiva da garantia.
  • C é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.
  • D admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador.
  • E em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Vejamos cada uma das assertivas, de acordo com o Código Civil:

Letra A - Errada

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.


Letra B - Errada

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.


Letra C - Errada

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.


Letra D - Correta

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.


Letra E - Errada

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.