Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Suponha que em 1970 foi editada a Lei Y e que ela tenha permanecido em vigor até a edição da Constituição de 1988. Em relação à Lei Y, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei Y poderá ser recepcionada pela Constituição de 1988 se com ela apresentar compatibilidade formal e material.
( ) A aferição de possível inconstitucionalidade da Lei Y deverá ter como parâmetro de análise a Constituição de 1967, vigente à época de sua edição.
( ) Atendidos os devidos requisitos, é possível realizar o controle concentrado da Lei Y por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
( ) A incompatibilidade da Lei Y com a Constituição de 1988 tem como consequência a sua revogação.

A sequência está correta em
  • A F, V, V, V.
  • B F, F, V, F.
  • C V, V, F, F.
  • D V, F, F, V.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

( F) A Lei Y poderá ser recepcionada pela Constituição de 1988 se com ela apresentar compatibilidade formal e material.

A recepção constitucional leva-se em consideração apenas normas materialmente constitucional.

(V) A aferição de possível inconstitucionalidade da Lei Y deverá ter como parâmetro de análise a Constituição de 1967, vigente à época de sua edição.

O parâmetro de controle tem que ser anterior ao ato normativo impugnado. A Lei Y foi editada em 1970, portanto, a constituição vigente antes da edição será o parâmetro de controle.

(V) Atendidos os devidos requisitos, é possível realizar o controle concentrado da Lei Y por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Cabe ADPF contra: norma pré-constitucional; ato normativo revogado e já exaurido; ato anterior a Constituição Federal; Lei municipal em face da Constituição Federal.

(V) A incompatibilidade da Lei Y com a Constituição de 1988 tem como consequência a sua revogação.

Trata-se novamente do tema recepção constitucional, que basicamente é a relação entre a Constituição nova com as normas infraconstitucionais anteriores.

Sendo as normas infraconstitucionais materialmente compatível com a nova ordem constitucional, será recepcionada, sendo incompatíveis, haverá revogação, ou alguns preferem chamar de não recepção.

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