Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
- A Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta exclusivamente.
- B Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
- C Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
- D Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelo Distrito Federal e Ministério da Saúde.