Questão 31 do Concurso Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. 


O Poder Legislativo, ao votar o texto da lei orçamentária anual, pode revisar, incluir e até mesmo excluir as metas e os programas já planejados ou aprovados pelo Poder Executivo.

  • Certo
  • Errado