Questão 2 Comentada - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Câmara Municipal de Acaraú - CE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

Segundo a doutrina, os procedimentos de reforma constitucional classificam-se em emenda e revisão, não tendo este último sido aceito pela Constituição Federal de 1988 (CF).

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

O comentário sobre a questão de Direito Constitucional apresenta imprecisões que merecem correção. O poder constituinte originário é, de fato, inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado. No Brasil, prevalece o entendimento de que ele é juridicamente ilimitado, podendo se manifestar tanto por meio de uma assembleia nacional constituinte quanto por outorga decorrente de declaração unilateral de um agente revolucionário. Entretanto, a afirmação de que o poder constituinte orig...

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