A Lei nº 10.520/02 é uma legislação:
- A reguladora das modalidades de licitação típicas do regime diferenciado de contratação.
- B que veda a participação de bolsas de mercadorias nas atividades técnicas realizadas por órgãos e entidades promotoras da licitação, haja vista as peculiaridades da matéria regulada.
- C aplicável alternativamente à Lei nº 8.666/93, mediante uma opção a ser realizada previamente pelo legislador local, diferentemente da União e dos Estados, no caso dos municípios.
- D que veda a exigência de garantia de proposta e a aquisição de edital como condição de participação no certame.
- E que não indica as fases do procedimento licitatório regulado, haja vista a sua remissão, nessa matéria, à Lei nº 8.666/93.
