Questão 47 Comentada - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Definição, sistemas e alternativas


Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2023)

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, for

  • A A declarada extinta a punibilidade do agente.
  • B declarada a prescrição.
  • C arquivado o inquérito.
  • D proferida sentença absolutória por atipicidade da conduta.
  • E proferida sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato.

Gabarito comentado da Questão 47 - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o artigo 66 do CPP, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Portanto, caso seja reconhecida a inexistência material do fato, a ação civil restará prejudicada, o que não ocorre em outros casos, a exemplo da sentença absolutória.

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