A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A respeito do que dispõe esta lei sobre o provimento de cargos públicos, pode-se afirmar que:
- A A idade mínima de 21 anos é requisito básico para a investidura em cargo público.
- B A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
- C Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses.
- D O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- E A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.