Questão 57 Comentada - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Procurador - FGV (2024)

Em face de uma sentença que julgou o pedido de uma reclamação trabalhista procedente em parte, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário. Porém, seu recurso teve o seguimento negado sob a alegação de intempestividade. Contudo, o recurso estava tempestivo porque o juiz contou o prazo em dias corridos, quando deveria fazê-lo em dias úteis.

Assinale a opção que indica o meio jurídico mais técnico, adequado e econômico que a reclamada, intimada na véspera, deverá se valer para conseguir o processamento do seu recurso explicando o equívoco.

  • A Interpor Agravo de Petição.
  • B Impetrar Mandado de Segurança.
  • C Interpor Agravo de Instrumento.
  • D Opor Embargos de Declaração.
  • E Interpor Recurso Ordinário Complementar. 

Gabarito comentado da Questão 57 - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Procurador - FGV (2024)

A tempestividade do recurso é um dos pressupostos extrínsecos. Sendo assim, de acordo com o artigo 897-A da CLT, é cabível o recurso de embargos de declaração no prazo de 5 dias. Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco n...

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