Questão 12 Comentada - Banco Central do Brasil - Analista - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 12 - Banco Central do Brasil - Analista - CESPE/CEBRASPE (2013)

O art. 5º, XVII, da CF/88, assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, proibindo expressamente as associações de caráter paramilitar. Conforme o art. 5º, XVIII, da CF/88, a criação de associações e cooperativas não exige autorização prévia, ressalvando-se apenas a necessidade de observância da lei no caso das cooperativas. Além disso, veda-se qualquer interferência estatal no funcionamento dessas entidades. Dessa forma, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente ...

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