Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
- A início da ação fiscal.
- B oferecimento da denúncia.
- C recebimento da denúncia.
- D julgamento em primeiro grau de jurisdição.