Questão 5 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, cabendo a tais comissões, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)

O enunciado da questão reproduz o entendimento do art. 58, §2º, I da CF/88, que atribui competência às comissões do Congresso Nacional e suas casas para, em razão de sua competência "discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa."

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