Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:
- A é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
- B é vedada tão somente a vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
- C a equiparação e a vinculação são permitidas para efeito de remuneração do servidor público municipal.
- D é vedada tão somente a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.