Questão 12 do Concurso Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área: Auditoria Médica - Tarde - FGV (2023)

A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros será acrescido de 25%.

Nesse contexto, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelece, em seu Anexo I, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito a tal majoração.

Assinale a opção que retrata a situação que não confere direito à citada majoração.

  • A Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
  • B Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
  • C Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
  • D Perda dos membros inferiores, acima dos pés, ainda que a prótese seja possível.
  • E Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.