Questões de Legislação da Saúde. SUS. (Medicina)

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A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com relação à Portaria GM/MS n. º 3916, de 30 de outubro de 1998, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A O modelo de assistência farmacêutica será reorientado de modo a que não se restrinja à aquisição e à distribuição de medicamentos.
  • B O processo de descentralização, no entanto, não exime os gestores federal e estadual da responsabilidade relativa à aquisição e distribuição de medicamentos em situações especiais. Essa decisão, adotada por ocasião das programações anuais, deverá ser precedida da análise de critérios técnicos e administrativos.
  • C Serão desencadeadas campanhas de caráter educativo, buscando a participação das entidades representativas dos profissionais de saúde, com vistas a estimular o uso obrigatório de medicamentos.
  • D A RENAME será organizada consoante às patologias e agravos à saúde mais relevantes e prevalentes, respeitadas as diferenças regionais do País. As apresentações dos produtos deverão assegurar as formas farmacêuticas e as dosagens adequadas para a utilização por crianças e idosos.
  • E Caberá, no tocante à implementação desta Política, uma atuação que transcende os limites do setor saúde, conforme já referido anteriormente, voltado para a articulação intersetorial, sobretudo com as áreas envolvidas na questão medicamentos, que deverá ser efetivada nas diferentes instâncias do SUS.
A Lei federal nº 13.787 de 27 de dezembro de 2018, dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Nela consta que todos os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados num prazo de:
  • A 15 anos.
  • B 05 anos.
  • C 10 anos.
  • D 25 anos.
  • E 20 anos.

Sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos, assinale a alternativa correta.

  • A O médico pertencente à equipe de transplante deve participar obrigatoriamente do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador.
  • B É vedado ao médico retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.
  • C Em casos emergenciais, o médico pode participar diretamente da comercialização de tecidos humanos.
  • D O médico jamais pode ser responsabilizado pelo transplante de órgãos, já que se trata de procedimento gratuito para o doador e para o receptor.

Em 1988, a Constituição Federal foi promulgada. Ela dedicou um novo capítulo à saúde, criando o Sistema Único de Saúde (SUS), que é o resultado de décadas de conferências e reformas e que determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Com relação ao SUS, julgue o item.
Os conselhos de saúde são convocados a cada quatro anos para avaliar e criar novas políticas de saúde.

  • Certo
  • Errado

Considerando a Resolução n.º 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, as atribuições e os direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviços em ambientes médicos, julgue o item.
O diretor técnico é o responsável, perante os Conselhos Regionais de Medicina, as autoridades sanitárias, O Ministério Público, o Judiciário e as demais autoridades, pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.

  • Certo
  • Errado