Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a autorização ao servidor para se ausentar do país depende de ato do:
- A Presidente da Assembleia Legislativa
- B Chefe do Gabinete Civil
- C Secretário de Governo
- D Governador do Estado
- E Comandante da Casa Militar