Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta.
- A É permitida a edição de medida provisória para a instituição ou a majoração de tributos de pessoa física.
- B A apreciação das medidas provisórias inicia-se no Senado Federal.
- C Permite-se a edição de medidas provisórias concernentes a matéria de direito eleitoral
- D A medida provisória constitui forma de elaboração legislativa excepcional, admitida somente para tratar de matérias consideradas de urgência e de relevância.
- E É permitida a edição de medidas provisórias que tratem dos direitos do acusado em matéria penal e processual penal.