Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).
Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:
- A Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver.
- B Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
- C Citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
- D Intimação ao infrator para pagar os tributos sem os acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste.
- E Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.