Questão 77 Comentada - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Inspetor de Polícia - FEC (2012)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)


Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Inspetor de Polícia - FEC (2012)

De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento:

I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.

II. para desempenho de mandato eletivo.

III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três)meses.

Dos itens acima, apenas:

  • A II está correto.
  • B I e III estão corretos.
  • C I e II estão corretos.
  • D III está correto.
  • E II e III estão corretos.

Gabarito comentado da Questão 77 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Inspetor de Polícia - FEC (2012)

De acordo com o Decreto-Lei 220/1975, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, as hipóteses de licença sem vencimento são: I. Correta: O servidor pode solicitar licença sem vencimento para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou deslocado para outras localidades, desde que este seja militar, servidor público ou possua vínculo empregatício em empresa estadual ou particular. II. Correta: A licença sem vencimento também é concedid...

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