Questões de FEC

Limpar Busca

Nuno, servidor estável, está preocupado em perder o cargo que ocupa, pois responde a processo administrativo disciplinar. O servidor Quiom o informou que o servidor estável só perde o cargoemvirtude de:

  • A sentença judicial transitada em julgado ou de processo judicial no qual lhe seja assegurado ampla defesa.
  • B processo judicial ou de processo administrativo disciplinar no qual não lhe seja assegurada ampla defesa
  • C processo judicial ou de processo administrativo de responsabilidade no qual lhe seja assegurado o contraditório.
  • D sentença judicial ou processo administrativo de responsabilidade no qual lhe seja assegurado o contraditório.
  • E sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Sem determinadas prerrogativas aos agentes administrativos não poderia o Estado alcançar os fins a que se destina. Essas prerrogativas são exatamente os poderes administrativos. Alei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhes oferece a possibilidade de valoração da conduta. Pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o:

  • A Poder de polícia.
  • B Poder discricionário.
  • C Poder arbitrário.
  • D Poder regulamentar.
  • E Poder de formalização.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para fins da referida lei, considera-se ENTIDADE:

  • A a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
  • B o agente público integrante da estrutura daAdministração indireta.
  • C o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • D a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • E a unidade de atuação dotada de poder de decisão.

No Capítulo V, Seção I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estão listados crimes contra a fauna e suas respectivas penas. Entre estes crimes temos:

I. transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar
espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca
proibidas.
II. fundear embarcações sobre bancos de moluscos ou
corais, devidamente demarcadosemcarta náutica.
III. o abate de animal quando em estado de necessidade,
para saciar a fome do agente ou de sua família.

Dos itens acima, estão corretos:

  • A I e II, apenas.
  • B I, II e III.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E III, apenas.

Fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento é uma das competências do Ministério da Pesca eAquicultura e do Ministério:

  • A das Cidades.
  • B do Planejamento.
  • C da Integração Nacional.
  • D do Desenvolvimento Agrário
  • E do Meio Ambiente.