Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
- A afrontou a competência legislativa privativa da União;
- B é inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;
- C deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;
- D foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;
- E foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.
