Questão 5 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2010)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca do processo administrativo, julgue o item abaixo.

Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que não pode ter recebido essa competência por delegação, pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada, agravar a situação do recorrente.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2010)

Esta questão aborda dois temas distintos no âmbito do Direito Administrativo. O primeiro refere-se à vedação da delegação da competência para decidir recursos administrativos. Embora a delegação de competências seja regra geral, ela é proibida em três situações específicas: quando a competência é definida por lei como exclusiva, quando se trata da edição de atos normativos e quando envolve a decisão sobre recursos administrativos. Essa última proibição justifica-se porque o recurso administra...

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