Questão 16 Comentada - TRF - Analista Judiciário - Informática - FCC (2019)

Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:


I . A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

II . Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

III . A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.

IV . É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de

  • A I, II e IV.
  • B I e II .
  • C I, II e III.
  • D II e IV.
  • E III e IV.

Gabarito comentado da Questão 16 - TRF - Analista Judiciário - Informática - FCC (2019)

Vejamos cada um dos itens:Item I - CorretoArt. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Item II - CorretoArt. 30. Compete aos Municípios:V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Item III - Errado Art. 29-A. ...

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