A educação inclusiva no Brasil é fundamentada em princípios de equidade, respeito à diversidade e garantia de direitos humanos, sendo respaldada por um conjunto de legislações nacionais e internacionais que asseguram o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, independentemente de suas condições. Entre os principais marcos legais que norteiam a educação inclusiva no país, destacam-se a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). Considerando os fundamentos jurídicos e conceituais da educação inclusiva no Brasil, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que está correta:
- A A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante o direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino e proíbe a cobrança de taxas adicionais de qualquer natureza nas mensalidades escolares de alunos com deficiência em razão de adaptações ou serviços de apoio.
- B Escolas privadas podem recusar a matrícula de um aluno com deficiência caso não possuam infraestrutura adequada, desde que apresentem justificativa formal.
- C Estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) não estão contemplados pelas leis de inclusão educacional vigentes no Brasil.
- D A Política Nacional de Educação Especial determina que alunos com deficiência sejam atendidos preferencialmente em classes ou escolas especiais separadas, fora do ensino regular.