Questão 55 Comentada - Prefeitura Municipal de Senador Canedo - Procurador Municipal - Itame (2019)

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Dessa forma, levando-se em consideração os deveres do advogado, assinale a alternativa correta:

  • A É vedada a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente;
  • B As disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB não se aplicam aos órgãos de advocacia pública, e advogados públicos;
  • C O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível;
  • D É permitido oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

Gabarito comentado da Questão 55 - Prefeitura Municipal de Senador Canedo - Procurador Municipal - Itame (2019)

A questão aborda os deveres do advogado, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB. Análise das alternativas: a) ERRADA. O advogado pode recusar patrocínio em casos que envolvam lei ou direito a ele aplicável ou que contrariem sua orientação anterior (art. 4º, parágrafo único do CED). b) ERRADA. As disposições do Código de Ética se aplicam aos órgãos de advocacia pública e advogados públicos, inclusive chefias (art. 8º do CED). c) CORRETA. O advogado público deve exercer suas funções com...

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