Questão 1 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.

  • A O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.
  • B A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
  • C A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.
  • D O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.
  • E A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.

Gabarito comentado da Questão 1 - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaO decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Letra B - ErradaA oitiva dos conselhos não é obrigatória, uma vez que tais órgãos têm função apenas opinativa.Letra C - Correta Cabe exclusivamente ao STF requisição de intervenção para assegur...

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