Questão 27 Comentada - Câmara Municipal de Barra Velha - SC - Advogado - IOBV (2016)

Direito Processual Civil Recursos | Prazos | Dos Atos Processuais | Recurso Especial


Câmara Municipal de Barra Velha - SC - Diversos Cargos - IOBV (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Determinado procurador de um Município foi intimado pelo diário da justiça para contrarrazoar um recurso especial, no dia 04 de fevereiro, uma quinta-feira, de um ano bissexto. Considerando que dia 08, segunda-feira, no caso hipotético, tenha sido feriado de carnaval, qual prazo final para interposição da defesa indicada?

  • A 20/02.
  • B 23/02.
  • C 09/03.
  • D 06/03.

Gabarito comentado da Questão 27 - Câmara Municipal de Barra Velha - SC - Advogado - IOBV (2016)

De início, cumpre notar que a questão foi elaborada com base no CPC/73, já revogado pelo CPC/15. De acordo com a legislação anterior, o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso especial era de 15 (quinze) dias. Tratando-se de apresentação de contrarrazões - que não se confunde com a interposição de recurso, não haveria que se falar na prerrogativa da contagem de prazo em dobro conferida à Fazenda Pública. A lei processual anterior, diferentemente da atual, impunha a contagem dos p...

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