Questão 14 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

Direito Notarial e Registral Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2019)

Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do

  • A Poder Judiciário, que se vale do seu poder hierárquico para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
  • B Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
  • C Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
  • D Poder Executivo, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
  • E Poder Executivo, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Gabarito comentado da Questão 14 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

Na questão proposta, o objetivo é identificar a alternativa correta sobre a Taxa de Fiscalização Judiciária. A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fundamento o exercício do poder de polícia do Poder Judiciário, conforme estabelecido no art. 236, § 1º, da Constituição Federal. O art. 236, § 1º, da CF/88, define que lei regulará a fiscalização dos atos dos notários e oficiais de registro pelo Poder Judiciário. O conceito legal de poder de polícia, conforme o art. 78 do Código Tributário Na...

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