Questão 4 Comentada - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus | Habeas Data | Mandado de Segurança | Mandado de Injunção | Ação Popular


Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?

  • A Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta.
  • B Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus.
  • C Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.
  • D Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.
  • E Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.

Gabarito comentado da Questão 4 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), visando garantir os direitos do povo. As formas de controle judicial incluem: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular e Ação Civil Pública.

Analisando as alternativas:

a) INCORRETA. O Termo de Ajuste de Conduta não é um meio de controle judicial.

b) INCORRETA. O correto é Ação Direta de Constitucionalidade, que não constitui meio de controle judicial.

c) CORRETA. Todos os meios apresentados (Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Ação Popular) são meios de controle judicial.

d) INCORRETA. O correto é mandado de injunção.

e) INCORRETA. O correto é Ação Direta de Constitucionalidade, que não é meio de controle judicial.

Gabarito do professor: letra C.

Bibliografia: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.

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