Questão 3 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Juiz do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

À luz da legislação laboral, assinale a opção correta com referência à estabilidade e suas consequências.

  • A Embora a comissão interna de prevenção de acidentes seja paritária, representada por empregados e empregadores, somente os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes serão detentores de estabilidade.
  • B Não há possibilidade de aplicar-se estabilidade decenal nos dias de hoje.
  • C Caso, durante a vigência de seu contrato de trabalho, uma empregada que trabalhe como balconista tenha dado à luz um filho na data de 12/1/2013, e o empregador pretenda dispensá-la sem justa causa no primeiro momento em que isso seja possível, o aviso prévio somente poderá ser apresentado à empregada em questão no dia 12/6/2013.
  • D O empregado que, porventura, tenha se acidentado no trabalho terá estabilidade a partir do momento do ocorrido.
  • E O empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado não goza de garantia decorrente de acidente de trabalho.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Juiz do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

a) A alternativa está correta ao abordar o artigo 165 da CLT, devendo ser marcada no gabarito. b) A alternativa está equivocada, pois, embora a estabilidade decenal tenha sido majoritariamente substituída pelo FGTS (artigo 7º, III da CRFB), ainda existem casos de empregados admitidos antes da obrigatoriedade do novo sistema, protegidos pelos artigos 492 e seguintes da CLT. c) A alternativa está parcialmente incorreta quanto à contagem do prazo, já que o aviso prévio só pode ser consider...

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