Questão 29 Comentada - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Vander planejava fazer uma viagem de férias no final do ano pelo litoral do Nordeste. Assim, juntou suas economias e comprou um carro usado para dirigir na viagem. O automóvel foi vendido dentro dos valores praticados no mercado. Em razão do tempo exíguo, Vander, todavia, não investigou a procedência do veículo, tendo acreditado na indicação de seu amigo Tobias, como se verifica em mensagens trocadas via aplicativo por meio de seu telefone celular.
No dia 31 de dezembro de 2022 Vander, em viagem, foi parado em uma blitz. Na ocasião, um agente da Polícia Rodoviária Federal constatou que o carro que Vander acabara de adquirir era proveniente de roubo. Vander foi preso em flagrante pelo crime de receptação.
Diante do cenário ora descrito, assinale a opção que indica a tese defensiva que pode ser invocada em favor de Vander.

  • A Exclusão da culpabilidade por obediência hierárquica.
  • B Exclusão da culpabilidade por coação moral irresistível.
  • C Atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância.
  • D Atipicidade da conduta por ausência de dolo.
  • E Exclusão da ilicitude pelo exercício regular do direito.

Gabarito comentado da Questão 29 - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

No caso apresentado, em tese, a conduta poderia se amoldar ao tipo inscrito no artigo 180 do Código Penal, qual seja, a receptação, a qual pune aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta coisa que sabe ser produto de crime, ou seja, o tipo penal exige que o agente tenha conhecimento da origem ilícita do bem, o que não se verificou no caso apresentado. Não está caracterizado, ademais, o tipo previsto no artigo 180, §3º, do CP, visto que o legislador traz condições que façam presu...

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