Questão 36 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:

  • A o recebimento da denúncia.
  • B o agente cumprir pena no exterior.
  • C a não localização do agente.
  • D o início do cumprimento da pena.

Gabarito comentado da Questão 36 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Causas impeditivas da prescrição CP- Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Parágrafo único - Depois de...

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