Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

Direito Civil Direito de Família | Casamento no Direito de Família


Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Jurídico - FAU (2022)

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe sobre casamento, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
  • A Os estrangeiros não podem se casar no Brasil.
  • B Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
  • C O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país de origem.
  • D O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante qualquer autoridade do país de ambos os nubentes.
  • E O divórcio de cônjuges brasileiros não pode ser realizado no estrangeiro.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

LINDB, Art. 7°. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.§1° Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.§2° O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.§3° Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invali...

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