Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:
- A deveres de fortuito externo e culpa solidária com terceiros.
- B direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
- C direito de regresso contra o responsável, em qualquer hipótese, inclusive caso fortuito e força maior.
- D nexo causal presumido entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.
- E nexo causal inexistente entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.