Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais


Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2022)

O locatário de imóvel urbano residencial preterido no seu direito de preferência à compra do imóvel terá direito a

  • A receber valor equivalente a 12 meses de aluguel.
  • B reclamar lucros cessantes.
  • C pedir indenização por perdas e danos.
  • D anular o contrato de compra e venda.
  • E permanecer no imóvel locado.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)

O direito de preferência na locação urbana residencial está disciplinado na Lei do Inquilinato. De acordo com a legislação aplicável em 2022, a preterição do direito de preferência pelo locador configura violação de direito personalíssimo do locatário, gerando responsabilidade civil. A consequência jurídica direta para o locatário preterido é o direito à indenização por perdas e danos, que compreende tanto o dano emergente quanto os lucros cessantes. Esta solução encontra fundamento no regim...

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