Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é
- A inconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.
- B inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.
- C inconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
- D constitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.
- E constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.
