Questão 54 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Técnico - Segurança - FCC (2017)

Carlos exerce cargo público de natureza civil, de forma transitória e sem remuneração. No exercício do seu trabalho, cometeu atentado ao livre exercício do culto religioso. Por isso, Carlos recebeu sanção administrativa legalmente determinada em função da gravidade do abuso cometido, que consistiu em advertência. Considerando as disposições da Lei n° 4.898/65, Carlos

  • A não é considerado autoridade, pois exerce seu cargo de forma transitória.
  • B sofreu advertência por abuso de autoridade.
  • C não é considerado autoridade, pois exerce seu cargo sem remuneração.
  • D cometeu abuso de autoridade, mas a advertência não é sanção administrativa prevista para o atentado cometido.
  • E cometeu atentado que não caracteriza abuso de autoridade.

Gabarito comentado da Questão 54 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Técnico - Segurança - FCC (2017)

Com base na Lei nº 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), o conceito de autoridade para fins desta lei é amplo e não se restringe a características como estabilidade, remuneração ou caráter permanente do cargo. O art. 1º da referida lei considera autoridade, para os efeitos da norma, "quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração". Portanto, Carlos, mesmo exercendo cargo público de forma transitória e sem remuneração...

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