Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Na sucessão por estirpe, em linha transversal, é correto afirmar:

  • A há direito de representação, exclusivamente, em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
  • B não há direito de representação na linha transversal.
  • C o direito de representação é limitado à dupla convocação.
  • D o direito de representação dá-se em favor dos filhos de irmãos falecidos e dos filhos destes, sem limitação (ad infinitum).

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

A questão aborda o direito de representação (sucessão por estirpe) no âmbito do Direito das Sucessões, especificamente na linha colateral ou transversal. De acordo com o Art. 1.853 do Código Civil, o direito de representação na linha transversal é uma exceção legal e possui contornos restritivos. A lei determina que esse direito ocorre exclusivamente em favor dos filhos de irmãos do falecido (sobrinhos), quando estes vierem a suceder juntamente com irmãos do de cujus. Análise das alternativ...

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