Gabarito comentado da Questão 2 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Errada
A EC nº 1/69 não resultou de assembleia constituinte. Foi outorgada por Ministros Militares. De acordo com Pedro Lenza, com base no AI 12, de 31.08.1969, consagrou-se no Brasil um governo de “Juntas Militares”, uma vez que referido ato permitia que, enquanto Costa e Silva estivesse afastado por motivos de saúde, governassem os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. Nesse sentido, e com “suposto” fundamento, é que a EC n. 1/69 foi baixada pelos Militares, já que o Congresso Nacional estava fechado. A doutrina considera a EC nº 1/69 como a manifestação de um novo poder constituinte originário, outorgando uma nova Carta, que “constitucionalizava” a utilização dos Atos Institucionais.
Letra B - Correta
De fato, a Constituição de 1824 foi a única da nossa história constitucional considerada do tipo semirrígida (ou semiflexível), em virtude da previsão constante em seu cart. 178, que exigia uma um procedimento especial de alteração para apenas algumas normas constitucionais específicas, enquanto as demais poderiam ser reformadas seguindo um processo menos dificultoso.
Letra C - Errada
Não foi uma carta democrática. A Carta de 1937, conhecida como “Polaca” tem como característica o seu caráter autoritário e centralizador, traduzido pelo vasto rol de competências atribuídas ao Presidente da República.
Letra D - Errada
A convocação da Assembleia Nacional Constituinte foi feita por meio da EC nº 26, de 27.11.1985, e não por decreto, como trouxe a assertiva.
Letra E - Errada
Apesar de ter convocado, em 1823, uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, Dom Pedro I a dissolve arbitrariamente e cria um Conselho de Estado para tratar dos “negócios de maior monta” e elaborar um novo projeto em total consonância com a sua vontade de “Majestade Imperial”.
