Questão 2 Comentada - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.

  • A A Emenda Constitucional n°1/1969, que alterou profundamente a Constituição de 1967, resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar autoritário da época. 
  • B O Brasil já teve uma Constituição considerada semirrigida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.
  • C Apesar de outorgada e à parte desse aspecto, a Constituição de 1937 é considerada, em linhas gerais, uma carta democrática.
  • D A forma de convocação da assembleia nacional constituinte de 1987 foi juridicamente atipica, porque nasceu de um decreto do então presidente da República.
  • E A primeira assembleia constituinte a produzir um texto constitucional adotado no Brasil foi a de 1823.

Gabarito comentado da Questão 2 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaA EC nº 1/69 não resultou de assembleia constituinte. Foi outorgada por Ministros Militares. De acordo com Pedro Lenza, com base no AI 12, de 31.08.1969, consagrou-se no Brasil um governo de “Juntas Militares”, uma vez que referido ato permitia que, enquanto Costa e Silva estivesse afastado por motivos de saúde, governassem os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. Nesse sentido, e com “suposto” fundamento, é que a...

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