Questão 2 Comentada - Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:

  • A A proteção às pessoas portadoras de deficiência
  • B A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.
  • C O fomento à produção agropecuária.
  • D A proteção de documentos de valor histórico.
  • E A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.

Gabarito comentado da Questão 2 - Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

A questão aborda a divisão de competências na Constituição Federal, baseada na preponderância de interesses: nacional (União), regional (Estados) e local (Municípios). O Distrito Federal possui competências estaduais e municipais. A Constituição também utiliza o princípio da subsidiariedade, priorizando a atuação do ente mais próximo do assunto, como a organização do transporte viário municipal. A análise envolve os diferentes tipos de competências: Competência exclusiva: Atribuição indele...

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