Questão 1 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

A noção de República como forma de governo do Brasil está intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de ausência de privilégios de classe e nascimento. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

De fato, o princípio republicano funda-se no princípio da igualdade, determinando que os governantes tratem as pessoas de forma igual perante a lei, sendo vedada distinções de qualquer natureza entre pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. Determina-se, por outro lado, a adoção de medidas para assegurar uma igualdade material entre as pessoas que se encontrem em situações de desigualdade.Importante destacar, ainda, que a República é caracterizada pela:Eletividade: consagrada pela...

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