A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
A noção de República como forma de governo do Brasil está intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de ausência de privilégios de classe e nascimento.
De fato, o princípio republicano funda-se no princípio da igualdade, determinando que os governantes tratem as pessoas de forma igual perante a lei, sendo vedada distinções de qualquer natureza entre pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. Determina-se, por outro lado, a adoção de medidas para assegurar uma igualdade material entre as pessoas que se encontrem em situações de desigualdade.
Importante destacar, ainda, que a República é caracterizada pela:
Eletividade: consagrada pela soberania popular, a exigir que os membros do Legislativo e Executivo sejam eleitos por eleições populares e exerçam o poder em nome e no interesse do povo;
Temporalidade do exercício do poder, exigindo-se a alternância dos mandatários do poder, devendo os mandatos terem prazo certo;
Responsabilidade dos governantes: devendo estes responderem política, cível, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do poder, na forma da lei.
Forma de governo representativo: devendo os detentores do poder representar a população como um todo, sem exclusões. O governo deve governar para todos e não apenas para alguns.