Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Varginha - Procurador Municipal (2022)

Sobre licitações, de acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O procedimento administrativo de licitação é sempre um procedimento formal, com legislações específicas.
( ) A publicidade é um princípio prestigiado pelo procedimento de licitação para permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento.

  • A E - C.
  • B C - C
  • C E - E.
  • D C - E.

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura Municipal de Varginha - Procurador Municipal (2022)

O procedimento administrativo da licitação é sempre um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicam dispêndio de recursos públicos.O princípio da publicidade dos atos do procedimento licitatório, além de se encontrar expresso no caput do art. 3.º da Lei 8.666/1993, esta explicitado no § 3 ° do mesmo artigo, consoante o qual a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propos...

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