Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Varginha - Procurador Municipal (2022)

Sobre licitações, de acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O procedimento administrativo de licitação é sempre um procedimento formal, com legislações específicas.
( ) A publicidade é um princípio prestigiado pelo procedimento de licitação para permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento.

  • A E - C.
  • B C - C
  • C E - E.
  • D C - E.

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura Municipal de Varginha - Procurador Municipal (2022)

O procedimento administrativo da licitação é sempre um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicam dispêndio de recursos públicos.

O princípio da publicidade dos atos do procedimento licitatório, além de se encontrar expresso no caput do art. 3.º da Lei 8.666/1993, esta explicitado no § 3 ° do mesmo artigo, consoante o qual a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura ·.

O objetivo evidente da imposição de observância do princípio da publicidade nas licitações é permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento, não só pelos licitantes, como. também pelos diversos órgãos de controle interno e externo e pelos administrados em geral (ALEXANDRINO, M. e Paulo, V. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 691 e 692).